Prorrogado
prazo para microempreendedor individual entregar declaração anual
A Receita
Federal comunicou nesta quinta-feira (28), que o Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN) prorrogou para até o dia 31 de agosto, o prazo para a entrega
da declaração anual do microempreendedor individual que tenha encerrado as
atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.
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Comitê Gestor
do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para até o dia 31 de agosto, o prazo para
a entrega da declaração anual do microempreendedor individual
O prazo
anterior terminaria no próximo sábado (30), mas o programa de computador a ser
utilizado para o preenchimento da declaração não ficou pronto.
O comitê
também informou que os valores fixos mensais a serem recolhidos por
microempresa e empresas de pequeno porte, que tiveram receita bruta no ano
anterior de até R$ 120 mil, serão até R$ 62,50, a título de Imposto sobre
Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e até R$ 100, a título de Imposto
sobre Serviços (ISS).
De acordo com
a Receita Federal, o empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta
própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor
individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60 mil por ano, não ter
participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado
contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Receita
Federal informou ainda que considera microempresa, para efeito do Simples
Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário que tenham, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. É enquadrada como empresa de
pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada ou o empresário que tenha, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 360 mil.
FONTE: PORTAL BRASIL
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