A Câmara Municipal de Angra dos Reis realizou nesta terça-feira, 11, uma sessão extraordinária convocada pelo Executivo Municipal através do ofício 051/2011 para apreciar projetos encaminhados pelo prefeito municipal para análise do Poder Legislativo.
Entre os temas apreciados e votados pelos vereadores, estão a criação da secretaria especial de Defesa Civil e Trânsito, com consequente alteração na estrutura da secretaria municipal de Governo; alteração na estrutura administrativa da secretaria municipal de Administração e reajuste no salário base dos agentes comunitários de Saúde, cujo piso salarial passa dos atuais R$ 510,00 para R$ 714,00.
Na mesma sessão, os vereadores também apreciaram e aprovaram, por unanimidade, a nova estrutura organizacional da Casa, suas atribuições e remunerações, além de alteração importante no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal 412/95) que passará a exigir dos servidores efetivos que ocupam cargos de livre nomeação, a correspondente contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência (AngraPrev).
Na próxima quinta-feira, 13, os parlamentares realizam nova sessão extraordinária para apreciar, em segunda votação, os mesmos projetos e iniciativas do Executivo. Os vereadores não recebem nenhuma remuneração extra pelas sessões feitas durante o recesso parlamentar.
O Vereador Parente, justificou a sua abstenção na votação das mensagens do Eexecutivo:
- A minha abstenção na votação das mensagens do Executivo Municipal sobre a criação da secretaria especial de Defesa Civil e Trânsito foi pelo fato de não ter recebido as mensagens em tempo hábil para apreciação da matéria, então fiz a opção de não votar. O Executivo Municipal e o nosso Departamento de Legislação têm que enviar as matérias aos parlamentares com alguma antecedência. No caso do reajuste no salário base dos agentes comunitários de Saúde, cujo piso salarial passou para R$ 714,00, votamos a favor por entender que é muito justo a proposta apresentada à Casa pelo Executivo. Os agentes tem um trabalho muito bom e que merece ser melhor remunerado. Por isto aprovamos este reajuste.
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