Em Setembro de 2011, o Vereador Parente encaminhou o Requerimento 395/2011, solicitando
a inclusão do Poder Legislativo da Cidade de Angra dos Reis, no Comitê de
Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de
Angra dos Reis (Copren/AR).
Neste mês recebemos a resposta:
- " De acordo com o Decreto nº 2210 de 22 de Abril de 1997, que regulamenta o Decreto-Lei, nº 1809 de 07 de Outubro de 1980, o qual instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, prevê em seu art. 3º, a participação no Sistema, na esfera Municipal, apenas de órgão que receba atribuição direta de execução de projetos e atividades do Programa, como é o caso da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Na realidade, o fórum em apreço é formado essencialmente por órgãos técnicos e operacionais que coordenam as ações em situações de emergência na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
Entretanto, é importante salientar que os integrantes dessa Câmara Municipal podem ser convidados, pelo Coordenador do COPREN/AR, para participarem nas reuniões que tratem de assuntos em que haja interseção com áreas de atuação desse órgão legislativo.
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