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quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

LEI ESTADUAL PROÍBE SHOPPING DE COBRAR POR USO DE BANHEIROS

Foi aprovada uma lei estadual que proíbe os shoppings localizados no Estado do Rio de cobrar pelo uso de seus banheiros, assim como discriminar os usuários por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença contagiosa na utilização destes espaços. A Lei 6.130/11, de autoria do deputado Coronel Jairo(PSC), foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, no dia 28 de dezembro de 2011, e estabelece multa de mil Ufir's em caso de descumprimento, valor que será dobrado em situações de reincidência.

Fonte:  ALERJ

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