CONTRIBUINTES TÊM ATÉ 30 DE OUTUBRO PARA RECEBER DESCONTO NO IPTU

Os contribuintes de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de veículos licenciados no município, poderão receber um crédito no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do próximo exercício, no valor de 20% do IPVA quitado. O prazo para recorrer ao direito ainda neste ano é até o dia 30 de outubro.

De acordo com o Art. 2º da Lei 1.445 e conforme os Art. 28, 29 e 30 do Decreto 3.298, desde 2004, sempre que o contribuinte pagar o IPVA de um veículo licenciado, terá o direito de receber créditos no IPTU do exercício seguinte. Por exemplo, o IPVA 2005 irá gerar crédito para o IPTU 2006; o IPVA 2006 para o IPTU 2007; e assim por diante.

Caso o veículo ainda não tenha sido licenciado no município, o interessado pode providenciar a transferência para o seu endereço em Angra e usufruir do benefício oferecido nos próximos exercícios. Para que o contribuinte receba já no ano que vem, é necessário que a transferência do veículo seja ainda este ano para que, ao pagar o IPVA 2012, o veículo já esteja licenciado para receber créditos no IPTU 2013.

O credenciamento deverá ser feito sempre após a quitação do IPVA do veículo já licenciado. Um mesmo renavam só pode gerar crédito para uma única inscrição imobiliária. O imóvel não pode possuir débitos de IPTU em Dívida Ativa.

Fonte: Jornal a Voz da Cidade