Está tramitando na Câmara Federal, o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 174/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que obriga o
Poder Executivo a executar as emendas parlamentares de deputados, senadores,
bancadas estaduais e comissões do Congresso nas áreas de educação, saúde e
segurança pública e social, destinadas aos municípios.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). A obrigatoriedade de execução
vale mesmo em caso de queda na arrecadação federal. Atualmente, as emendas
parlamentares não têm execução obrigatória.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Faça seu comentário!